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Projetos de lei autorizam cessão de salas e concessão de incentivos econômicos

Por Rádio Progresso
Postado em 11 de setembro de 2019 às 08:22.03

Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram uma série de projetos de lei em primeiro e segundo turnos na sessão desta terça-feira (10). Os projetos tratam de autorização para cessão de salas, concessão de incentivos econômicos e outros temas.

Um dos projetos autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar contrato de cessão de uso de bem imóvel de propriedade do Município de São Miguel do Oeste com a Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Santa Catarina do Ministério da Economia. O imóvel cedido é uma sala com aproximadamente 45 metros quadrados, localizada junto ao Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente – CAIC. A sala destina-se à instalação e à prestação de serviços pela Agência Regional do Trabalho em São Miguel do Oeste. O prazo de cessão será de cinco anos, prorrogáveis por conveniência e interesse entre as partes. O projeto foi aprovado em primeiro turno.

Outro projeto autoriza o chefe do Executivo a firmar contrato de cessão de uso de bem imóvel de propriedade do Município de São Miguel do Oeste com a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina – Jucesc. O imóvel é uma sala com aproximadamente 10 metros quadrados no prédio do Centro Administrativo. O bem destina-se à instalação e à prestação de serviços pela Jucesc, e o prazo de cessão é de cinco anos, podendo ser prorrogado por conveniência e interesse entre as partes. O projeto foi aprovado em segunda votação.


Vereadores aprovaram projetos de lei em primeiro e segundo turnos


INCENTIVOS ECONÔMICOS

Diversos projetos de lei autorizam o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos econômicos a produtores rurais e a empresas. Foram autorizados incentivos aos produtores rurais Eliseu Jacó Klein (30 horas-máquina) e Gilmar de Souza (30 horas-máquina), e às empresas Ivan Carlos Kich e Cia Ltda (50 metros cúbicos de pedra brita e 16 horas-máquina), Jovelino Gatelli (30 cargas de terra), Madeiras Oeste Ltda (cessão de uma área de terras de 258 metros quadrados pelo prazo de 10 anos) e Zip Madeiras Eireli (40 horas-máquina). Os projetos foram aprovados em segundo turno.

DOAÇÃO DE BENS

O Projeto de Lei 79/2019 autoriza o chefe do Poder Executivo a proceder, em nome do Município, à doação de bens móveis ao Estado de Santa Catarina, especificamente à 13ª Delegacia Regional de Polícia de Fronteira de São Miguel do Oeste. Os bens foram adquiridos com recursos de convênio de trânsito e tratam-se de eletrônicos, equipamentos de informática, aparelhos de ar condicionado e móveis. O projeto foi aprovado em segundo turno.

ASSEMBLEIA DE DEUS

Na sessão também foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei 42/2019, de autoria de Elias Araújo (PSD), que institui o Dia Municipal da Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Município de São Miguel do Oeste. A data será celebrada anualmente em 15 de março.

Ainda foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei Complementar 18/2019, que altera trechos da Lei Complementar 25/2013 e da Lei Complementar 9/2012. A alteração adequa o texto da norma em trechos sobre a progressão funcional e a licença-prêmio.

Fonte: Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste
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