A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o
texto-base da medida provisória (MP) da liberdade econômica. O objetivo do
texto é reduzir a burocracia sobre atividades da economia e facilitar
empreendimentos.
A proposta altera regras trabalhistas e traz, por exemplo,
normas para trabalho aos domingos, além de prever critérios para a adoção do
registro de ponto de funcionários.
Nesta quarta-feira, deputados devem analisar destaques,
propostas que podem alterar trechos do texto-base aprovado. Só depois disso que
a MP será encaminhada para votação no Senado.
Por se tratar de medida provisória, o texto já está em
vigor, mas precisa ter a aprovação concluída no Congresso até o próximo dia 27
para não perder a validade.
Entenda o que muda
Saiba ponto a ponto da medida provisória:
Trabalho aos domingos
A MP permite o trabalho aos domingos e feriados, mas muda a
norma sobre o descanso semanal de 24 horas. A Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT) prevê que o descanso "deverá coincidir com o domingo, no todo ou em
parte". Agora, a redação da MP prevê que o descanso será
"preferencialmente aos domingos", abrindo espaço para a concessão do
benefício em outros dias da semana.
Nos casos em que o trabalhador trabalhar no domingo ou no
feriado, ele deve receber em dobro ou receber uma folga. O empregado também
precisará ter uma folga em um domingo no intervalo máximo de quatro semanas.
Carteira de trabalho
eletrônica
A MP prevê que as carteiras de trabalho serão emitidas pelo
Ministério da Economia "preferencialmente em meio eletrônico" — a
impressão em papel será exceção. O documento terá como identificação única do
empregado o número do CPF.
Os empregadores terão cinco dias úteis, a partir da admissão
do trabalhador, para fazer as anotações. O trabalhador deverá ter acesso às
informações em até 48 horas, contadas a partir da inscrição das informações.
Registro de ponto
A proposta determina que serão obrigatórios os registros de
entrada e de saída no trabalho somente em empresas com mais de 20 funcionários.
Atualmente, a anotação é obrigatória para empresas com mais de 10
trabalhadores.
Fim de alvará para
atividades de baixo risco
A MP prevê o fim do alvará para quem exerce atividade de
baixo risco (costureiras e sapateiros, por exemplo). A definição das atividades
de baixo risco será estabelecida em um ato do Poder Executivo, caso não haja
regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema.
Substituição do
e-Social
O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais,
Previdenciárias e Trabalhistas, que unifica o envio de dados sobre
trabalhadores, será substituído por um sistema de informações digitais de
obrigações previdenciárias e trabalhistas.
'Abuso regulatório'
A proposta cria a figura do "abuso regulatório",
infração cometida pela administração pública quando editar norma que
"afete ou possa afetar a exploração da atividade econômica". O texto
estabelece as situações que poderão ser enquadradas como "abuso
regulatório" e determina que normas ou atos administrativos como os
descritos abaixo estarão inválidos:
criar reservas de mercado para favorecer um grupo econômico
em prejuízo de concorrentes;
redigir normas que impeçam a entrada de novos competidores
nacionais ou estrangeiros no mercado;
exigir especificação técnica desnecessária para o objetivo
da atividade econômica;
criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço
ou atividade profissional, "inclusive de uso de cartórios, registros ou
cadastros";
colocar limites à livre formação de sociedades empresariais
ou atividades econômicas não proibidas em lei federal.
Desconsideração da
personalidade jurídica
A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo
estabelecido no Código Civil de 2002 que permite que sócios e proprietários de
um negócio sejam responsabilizados pelas dívidas da empresa. A desconsideração
é aplicada em processo judicial, por um juiz, a pedido de um credor ou do
Ministério Público. A proposta altera as regras para a desconsideração da
personalidade jurídica, detalhando o que é desvio de finalidade e confusão
patrimonial.
Negócios jurídicos
O texto também muda o trecho do Código Civil que trata dos
negócios jurídicos — acordos celebrados entre partes, com um objetivo
determinado, com consequências jurídicas. A proposta inclui um dispositivo no
Código Civil que prevê que as partes de um negócio poderão pactuar regras de
interpretação das regras oficializadas no acordo, mesmo que diferentes das
previstas em lei.
Documentos públicos
digitais
A proposta altera a lei sobre a digitalização de documentos,
autorizando a digitalização a alcançar também documentos públicos. Segundo a
proposta, os documentos digitais terão o mesmo valor probatório do documento
original.
Registros públicos em
meio eletrônico
A MP prevê que registros públicos, realizados em cartório,
podem ser escriturados, publicados e conservados em meio eletrônico. Entre os
registros que podem atender às novas regras estão o registro civil de pessoas
naturais; o de constituição de pessoas jurídicas; e o registro de imóveis.
Comitê para súmulas
tributárias
A MP cria um comitê formado por integrantes do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais, da Receita Federal, do Ministério da
Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O grupo poderá editar
súmulas da Administração Tributária Federal, que passarão a vincular os atos normativos
praticados pelas entidades.
Fundos de
investimento
A proposta cria uma série de regras para os fundos de
investimento, definidos como "comunhão de recursos" destinados à
aplicação em ativos financeiros e bens. A proposta estabelece as regras de registro
do fundos na Comissão de Valores Imobiliários, as informações que deverão
constar nos regulamentos dos fundos e as regras para solicitar a insolvência.
Fim do Fundo Soberano
O texto determina que será extinto o Fundo Soberano,
vinculado ao Ministério da Economia.
Pontos retirados da
MP
Para tentar aprovar o texto-base ainda nesta terça-feira, o
relator, Jeronimo Goergen (PP-RS), anunciou mudanças na proposta e retirou
alguns trechos, entre os quais:
Direito Civil em contrato de trabalho: a proposta alterava a
CLT para permitir que contratos de trabalho com remuneração acima de 30
salários mínimos fossem regidos pelo Direito Civil, ressalvadas as garantias
trabalhistas constitucionais.
Transporte: a MP criava a o Documento Eletrônico de
Transporte, que deveria ser emitido obrigatoriamente sempre que fosse feito o
transporte de bens no território nacional. O DT-e seria o meio único de
contrato de transporte.
Fim do adicional de periculosidade para motoboys: a proposta
estabelecia o fim do adicional de 30% para motoboys, mototaxistas e quem usasse
motocicleta para o exercício da profissão.
