09/08/2019 08:32

Aprovado projeto que proíbe uso de narguilés em locais públicos em São Miguel do Oeste

A Câmara de Vereadores aprovou em primeiro turno, nesta quinta-feira (8), projeto de autoria de Cláudio Barp (MDB) que dispõe sobre a proibição do uso de narguilé ou cachimbos d’água em locais públicos, abertos ou fechados, bem como a venda do cachimbo, essências e complementos para crianças e adolescentes no Município de São Miguel do Oeste. O projeto discrimina os locais públicos em que o uso é proibido: praças, ginásios, área de lazer, escolas, bibliotecas e espaços esportivos, espaços de exposições, centro de eventos, vias e passeios públicos, bem como qualquer local onde houver concentração e aglomeração de pessoas.

O texto autoriza a venda de narguilé ou cachimbos d’água em tabacarias e congêneres com ambiente específico para a prática, ficando vedada a venda, permanência ou frequência de menores de 18 anos. O projeto prevê que os estabelecimentos devem solicitar documento de identidade do comprador para comprovar sua maioridade. A fiscalização ficará a cargo do Município, que poderá firmar convênio com outras instituições.

Os infratores ficarão sujeitos à aplicação de multa. No caso de menores flagrados em local público fazendo uso de narguilé, estes deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar. A regulamentação da lei deverá ocorrer em até 60 dias.

SEGUNDA VOTAÇÃO

Os vereadores também aprovaram dois projetos em segunda votação. Um deles, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre o Fundo Municipal do Desenvolvimento Econômico (Fumdec) e o Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico Sustentável (Comdes) e dá outras providências. A proposta regulamente os dois órgãos, tratando de suas composições e atribuições. O outro autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 150 mil. O objetivo é adequar matéria orçamentária para a execução de serviços de saúde através da UPA 24 horas.

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Fonte: Câmara dos Vereadores de São Miguel do Oeste

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