04/07/2019 09:31

Apesar de a regra no ordenamento jurídico ser a de Imutabilidade do Registro Civil, existem exceções Advogado de Descanso, Matheus Staub, esclarece o assunto.

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Ouça a entrevista com o advogado de Descanso, Matheus Staub.

Todas as pessoas têm direito ao nome, mas muitas vezes o mesmo, ao invés de ser considerado um direito ao cidadão, é considerado uma violação.

A imutabilidade do nome civil é um princípio de ordem pública, em razão de que sua definitividade é de interesse de toda a sociedade, constituindo garantia segura e eficaz das relações de direitos e obrigações correlatas. Procura-se evitar que a pessoa natural a todo instante mude de nome, seja por mero capricho, ou até mesmo má-fé, visando ocultar sua identidade, o que poderá se traduzir em prejuízo a terceiros.

Assim, a lei e a jurisprudência restringem de forma significativa à possibilidade das pessoas alterarem o seu próprio nome como gostariam.

Existe a ciência, que de alguma forma, deve ser mantido o princípio da inalterabilidade do nome, uma vez que, devemos atentar a não ferir a incolumidade pública, mas os julgadores, ao terem casos de pedidos de alteração do nome, devem tentar não ser tão taxativos e retrógrados, observando fundamentalmente a dignidade da pessoa humana.

Mas tal princípio não é absoluto, pois embora o nome não possa ser alterado ao simples arbítrio de seu portador, certos acontecimentos o justificam, havendo previsão neste sentido na legislação vigente, o que possibilita a alteração do nome em situações especiais.

De acordo com o advogado, Matheus Staub, a pesar de a regra no ordenamento jurídico ser a de Imutabilidade do Registro Civil, existem exceções. São elas: erro de grafia, exposição ao ridículo ou se houver relevante razão de ordem pública, conforme se depreende dos artigos 56, 57 e 58 da Lei 6.015/1973.

Art. 56. "O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa ".

Art. 57. "Qualquer alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandato e publicando-se a alteração pela imprensa”.

Staub também esclarece que nos termos do referido artigo 56 da Lei 6.015 /73, abre-se a possibilidade para que no primeiro ano após a maioridade civil, tenha o interessado, seu nome alterado, mas a legislação limita esta alteração, protegendo os apelidos de família, que não poderão ser prejudicados.

Há também os casos em que a pessoa, ao ser registrada, recebeu apenas o sobrenome de um dos genitores e tem interesse em possuir o de ambos.  Nessa hipótese, não há vedação legal para o exercício do direito de personalidade. Ele pode ser exercido a qualquer tempo, e, inclusive, sem a necessidade de consentimento do outro genitor.

A ação cabível é a Ação de Retificação de Registro Civil. Os motivos dependem de cada caso concreto e devem ser excepcionais e motivados, porquanto o nome se presta à identificação do indivíduo e de sua origem familiar.

Ou seja, apesar de nosso ordenamento prezar pela imutabilidade do registro civil, quando a pessoa recebe apenas o sobrenome de um dos genitores, é possível que, mediante ação de retificação do registro civil, seja incluído o sobrenome do outro genitor em sua certidão de nascimento/casamento.

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Fonte: Rádio Progresso

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