O
presidente da República em exercício, ministro Dias Toffoli, sancionou na manhã
desta segunda-feira (24) lei que torna crime a importunação sexual e aumenta a
pena para estupro coletivo.
Recém-empossado
como presidente do Supremo Tribunal FederaL (STF), Toffoli assumiu
temporariamente a Presidência da República em razão da viagem do presidente
Michel Temer para Nova York, para participar da Assembleia Geral das Nações
Unidas (ONU). O retorno de Temer está previsto para esta terça-feira (25).
O
presidente do Supremo é o quarto da linha sucessória. Como o país está sem
vice-presidente, o segundo sucessor seria o presidente da Câmara, Rodrigo Maia
(DEM-RJ). O terceiro, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE). Mas
como ambos são candidatos à reeleição, eles deixam o país quando Temer viaja
porque podem ficar inelegíveis caso assumam a Presidência.
Leis
sancionadas
Pela
lei sancionada, fica caracterizada importunação sexual o ato libidinoso
praticado contra alguém, e sem a autorização, a fim de satisfazer desejo
próprio ou de terceiro. A pena prevista é de um a cinco anos de cadeia.
A
proposta ganhou força quando foram registrados casos de homens que se
masturbaram e ejacularam em mulheres em ônibus. Um dos episódios de maior
repercussão ocorreu em São Paulo.
O
texto sancionado também torna crime a divulgação, por qualquer meio, vídeo e
foto de cena de sexo ou nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima,
além da divulgação de cenas de estupro.
A
lei aumenta a pena em até dois terços se o crime for praticado por pessoa que
mantém ou tenha mantido relação íntima afetiva com a vítima, como namorado,
namorada, marido ou esposa. A intenção é evitar casos conhecidos como
pornografia de vingança.
Poder
familiar
Toffofi
também sancionou lei que amplia as situações em que pode haver perda do poder
familiar. Até então, havia a possibilidade de perda do poder familiar se
houvesse agressão contra o próprio filho ou filha.
Com
a mudança na legislação, também poderão perder o poder familiar quem for
condenado por crimes dolosos (com intenção) sujeitos à pena de reclusão
cometidos contra pessoa que detém igual poder familiar ao condenado, por
exemplo, seu cônjuge ou companheiro, mesmo que divorciado.
Ele
sancionou ainda uma terceira lei, que assegura atendimento educacional, durante
o período de internação, ao aluno do ensino básico que estiver internado para
tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.
Reserva
de vagas
Toffoli
também assinou um decreto que detalha as regras para que seja cumprida a
reserva de ao menos 5% das vagas em concursos públicos federais para pessoas
com deficiência.
Segundo
o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo do Vale Rocha, que acumula o cargo de sub-chefe
de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil, a cota mínima de 5% já está prevista
em lei, mas o decreto até então vigente precisava ser atualizado porque se
baseava em uma legislação revogada.
"Isso
[esse novo decreto] é um pleito muito forte das pessoas com deficiência porque
havia locais que falavam que o decreto não tinha mais valor porque a legislação
na qual ele se baseava havia sido revogada pela LDI [Lei Brasileira da Inclusão
da Pessoa com Deficiência]", explicou Rocha.
Cerimônia
As
leis foram sancionadas em uma cerimônia no Palácio do Planalto na presença de
parlamentares e ministros. Foi liberado o acesso apenas aos cinegrafistas e
fotógrafos.
Em
um discurso de cerca de 15 minutos, Toffoli destacou o papel da Constituição e
do Congresso Nacional na democracia do país e fez uma referência ao processo
eleitoral de outubro.
"Já
tive oportunidade de dizer que uma grande nação se faz com coragem. Se jogar o
jogo democrático é demonstrar grande coragem e o jogo democrático é muito
difícil e nós estamos exatamente passando por este momento do batismo das
urnas, mas o fato é que o Congresso Nacional vem desempenhando e vem dando
instrumentos necessários para as ações públicas e políticas públicas",
afirmou.
