11/07/2018 10:28

Projeto aprovado na Câmara obriga divulgação de medicamentos disponíveis e em falta na Farmácia Básica do Município

Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram em primeiro turno, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 63/2018, de autoria de Gilberto Berté (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação na internet de listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Farmácia Básica do Município. O texto prevê que o Poder Executivo tornará pública, em seu sítio eletrônico, lista atualizada dos medicamentos disponíveis e em falta na farmácia básica central e dos postos de saúde do Município.

A matéria prevê que a lista deve ser atualizada de imediato quando do esgotamento de qualquer medicamento da Farmácia Básica Central e nos postos de saúde. Junto aos remédios em falta deverá constar a data prevista para que o fornecimento volte a ocorrer. O texto estabelece que para o cumprimento da lei, o Poder Executivo deverá criar um banner específico e de fácil acesso nas páginas iniciais dos sítios oficiais do Município na internet. A matéria foi aprovada por unanimidade e ainda passará por uma segunda votação antes de ser enviada ao prefeito para que sancione o texto e a lei entre em vigor.

Berté também apresentou um requerimento de informação. Ele solicita ao prefeito e à secretária de Urbanismo informações quanto às emendas parlamentares. O vereador questiona sobre as emendas parlamentares de senadores, deputados federais e deputados estaduais que contemplaram o Município de 2011 até a presente data. Berté pede o valor e o objeto das emendas, e quais as obras executadas e os bens adquiridos com esses recursos.

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Fonte: ASCOM Câmara de São Miguel do Oeste

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