13/06/2018 10:17 (atualizado em 13/06/2018 12:44)

Câmara de Tunápolis aprova projeto de lei da “Ficha Limpa municipal” em 1ª votação Proposição foi da vereadora Marlei Ghiel Bieger. O projeto se refere a cargos de nomeação de servidores para cargos em comissão.

Na Sessão da Câmara de Vereadores de Tunápolis nesta segunda-feira (11), foi aprovado em primeira votação, o projeto de lei da vereadora Marlei Ghiel Bieger sobre a “Ficha Limpa Municipal”. O projeto se refere a cargos de nomeação de servidores para cargos em comissão, agentes políticos de chefia ou de assessoramento no âmbito da administração municipal.

Conforme a Lei, fica impedida a nomeação para cargos em comissão de pessoas com débitos inscritos em dívida ativa municipal, se não houver causa suspensiva de inexigibilidade do mesmo.

Se aprovada em 2ª votação e sancionada pelo Executivo, para nomeação nos cargos de provimento em comissão, inclusive cargos de agente político, o indicado deverá apresentar declaração de que não se enquadra em nenhuma das causas de inelegibilidade. Os servidores efetivos designados para ocupar funções de direção, chefia e assessoramento na administração também devem apresentar declaração de que não incorrem nas vedações tratadas pela lei.

Vereadora Marlei Bieger. Foto: Arquivo Rádio Tunaporã

A vereadora Marlei Bieger afirmou que aprovando a Lei, o município de Tunápolis estará dando um bom exemplo. Ela, porém, acredita que na atualidade não há ninguém que possa ser penalizado pela nova lei, mas fica o alerta e a prevenção para o futuro.

A lei estabelece ainda que caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal a fiscalização de seus atos com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos complementares necessários para o cumprimento das exigências legais.

O projeto de lei passará por 2ª votação na próxima segunda-feira (18). A Sessão inicia às 19h.

Veja fotos da matéria

Fonte: Rádio Tunaporã AM 1260

Mais notícias